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A atenção pelas empresas deve ser redobrada com os novos ditames da LGPD.

Loja pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual

Os Estados e o DF só podem fixar o piso se houver omissão de lei federal ou norma coletiva.

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

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Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

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SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

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Presidente do STF libera divulgação nominal de vencimentos de servidores municipais de Porto Alegre (RS)

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